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Dec. Mun. Iturama/MG 6.651/16 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.651 de 09.12.2016

DOM-Iturama/: 09.12.2016

Corrige monetariamente os valores do ISSQN/FIXO mensal, para empresas prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento - índice acumulado do INPC - 12 meses), os valores do ISS fixo mensal, devidos pelas empresas prestadoras de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, disciplinado pelo Decerto Municipal nº 6.059/2014, para o exercício de 2017, assim discriminado:

CÁLCULO DO ISSON/FIXO MENSAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS

DE SERVICOS CONTÁBEIS

Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 (doze) meses.Valor do ISSQN/Fixo mensal R$
Até 60.000,00118,37
De 60.000,01 até 80.000,00142,04
De 80.000,01 até 120.000,00177,56
De 120.000,01 ate 240.000,00230,82
De 240.000,01 até 360.000,00355,11
De 360.000,01 até 540.000,00591,84
De 540.000,01 até 800.000,00769,41
Acima de 800.000,00828,58

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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