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IN CGRE - RO 14/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 14 de 03.05.2016

DOE-RO: 12.05.2016

Dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF.


O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições,

Determina

Art. 1º As ações fiscais abertas no sistema de controle da ação fiscal da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, para apurar infração à legislação tributária praticada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Optante pelo Simples Nacional, que resultarem na lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), deverão ser registradas no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso Administrativo Fiscal - SEFISC, de que trata o artigo 78 da Resolução do Conselho do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar da data da ciência do termo que deu início à fiscalização.

Parágrafo único. As atividades de fiscalização para apuração dos valores devidos, na forma do caput deste artigo, serão realizadas por meio de Designação de Serviço Fiscal (DSF), constante no inciso II do artigo 2º da Instrução Normativa nº 11/2008/GAB/CRE.

Art. 2º Tramitarão exclusivamente no sistema de controle da ação fiscal da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, não sendo objeto de registro no SEFISC, as ações fiscais abertas nas seguintes hipóteses:

I - operações ou prestações relacionadas no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alíneas "a" até "h" da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - constatação pelo Fisco de infração por descumprimento de obrigações acessórias não compreendidas na competência da Receita Federal do Brasil, praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional.

§ 1º. Nos casos descritos nos incisos I e II deste artigo, a fiscalização deverá utilizar os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, conforme disposto no ( continua ... )

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