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IN CGRE - RO 24/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 24 de 09.08.2017

DOE-RO: 15.08.2017

(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 9/2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anx. IV do RICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014, que disciplina o Regime Especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 22 da Tabela I do Anexo IV do RICMS.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL em substituição, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso II do artigo 3º da Instrução Normativa nº 009, de 10 de dezembro de 2014:

"Artigo 3º (...)

II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no artigo 406-C do RICMS/RO.

(...)" (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2017.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual em ( continua ... )

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