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IN CGRE - RO 23/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 23 de 09.08.2017

DOE-RO: 15.08.2017

Acrescenta e revoga dispositivos da IN nº 14/2016/GAB/CRE, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização quando da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC e da tramitação do Processo Administrativo Fiscal decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional - AINF.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL em substituição, no uso de suas atribuições;

DETERMINA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 9º à Instrução Normativa nº 14/2016/GAB/GEFIS/CRE:

"Artigo 9º Após exaurida a via administrativa os autos de infrações lavrados no SEFISC serão encaminhados para arquivo junto às respectivas Agências de Rendas de jurisdição do sujeito passivo.".

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 1º da Instrução Normativa nº 14/2016/ GAB/CRE.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual em ( continua ... )

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