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IN CGRE - RO 25/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 25 de 09.08.2017

DOE-RO: 15.08.2017

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 6/2008, que institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anx. II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, que institui os modelos dos Termos de Acordo previstos nos itens 15 e 19 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO, para concessionárias de veículos automóveis novos e para concessionárias de veículos automotores novos de duas rodas, respectivamente.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL em substituição, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º Fica instituído o Termo de Acordo conforme modelo constante no Anexo I, referente ao Regime Especial para opção pelo instituto da substituição tributária pelas concessionárias autorizadas de veículos automóveis novos especificados no artigo 5º desta Instrução Normativa, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), do valor da operação, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, nos termos do item 15 da Tabela I, Anexo II do RICMS/RO."(NR);

II - o artigo 3º:

"Artigo 3º Fica instituído o Termo de Acordo conforme modelo constante no Anexo II, referente ao Regime Especial para opção pelo instituto da substituição tributária pelas concessionárias autorizadas de veículos automotores novos de duas rodas, com vistas à obtenção do benefício da redução da base de cálculo para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação, nos termos do item 19 da Tabela I, Anexo II do ( continua ... )

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