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Dec. Est. PE 44.881/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.881 de 16.08.2017

DOE-PE: 17.08.2017

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 52/1993, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 5 de maio de 1993,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com veículo novo de duas ou três rodas motorizado é aquela estabelecida nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Na operação com veículo novo de duas ou três rodas motorizado, relacionado no Anexo 3 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/ SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, procedente deste Estado, do exterior ou de Unidade Federada signatária do Convênio ICMS 52/1993, fica atribuída aos estabelecimentos importador ou industrial fabricante a responsabilidade, na qualidade de contribuintes-substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - à saída subsequente; ou

II - à entrada destinada a integrar o respectivo ativo permanente do adquirente.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos acessórios instalados no veículo pelo contribuinte-substituto.

Art. 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é:

I - em relação ao veículo de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o parágrafo único do art. 2º;

II - em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte-substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere o parágrafo único do art. 2º; e

III - inexistindo os valores de que tratam os incisos I e II, a base de cálculo é obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo contribuinte-substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da Margem de Valor Agregado - MVA prevista no Anexo 3 do ( continua ... )

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