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Port. Sec. Faz. - TO 682/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 682 de 11.08.2017

DOE-TO: 15.08.2017

Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão na Secretaria da Fazenda e suas unidades e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no artigo 15 do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, mediante a modalidade autoatendimento, com uma central de atendimento via telefone e presencial com o intuito de padronizar, modernizar e otimizar o atendimento ao cidadão junto à sede e unidades de atendimento.

Art. 2º Para fins do disposto nesta portaria e no âmbito do atendimento considera-se disponíveis os seguintes canais de comunicação:

I - autoatendimento: sistema automático, em que o serviço oferecido pode ser realizado pelo próprio interessado, utilizando de recurso eletrônico disponível com serviços e informações 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, através do sitio http://www.sefaz.to.gov.br;

II - SAC: serviço de atendimento ao cidadão, via telefone, que tem como finalidade apoiar e orientar os contribuintes com serviços disponíveis no autoatendimento e com o banco de dados de perguntas e repostas da Secretaria da Fazenda;

III - atendimento presencial: Plantão Fiscal das Delegacias Regionais Tributárias.

Parágrafo único. As unidades de atendimento serão as Delegacias Regionais, onde será instalado o plantão fiscal que realizará o atendimento presencial ao contribuinte, mediante prévio agendamento.

Art. 3º A central de atendimento, via telefone, será disponibilizada na sede da Secretaria da Fazenda e o atendimento presencial, junto às Delegacias Regionais, através de um plantão fiscal instituído, conforme portaria SEFAZ nº 638, de 31 de julho de 2017.

Art. ( continua ... )

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