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Dec. Est. SE 30.777/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.777 de 16.08.2017

DOE-SE: 17.08.2017

Obs.: SE



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 33, de 14 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

I - (...)

(...)

XIV - a partir de 20/07/2017, nas saídas interestaduais de cana-de-açúcar para fins de industrialização no Estado de Alagoas, da qual deverá resultar açúcar VHP para exportação, observado o disposto nos parágrafos a seguir (Prot. ICMS 33/2017).

§ 1º. (...)

(...)

§ 2º. (...)

I - ( continua ... )

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