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Res. CAMEX 64/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 64 de 16.08.2017

D.O.U.: 17.08.2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 149ª reunião realizada em 15 de agosto de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando as Decisões nºs 33/03, 34/03, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários, em vigor, constantes nos seguintes atos:

I - Resoluções CAMEX nº 06 e 07, de 26 de janeiro de 2016;

II - Resoluções CAMEX nº 08 e 09, de 18 de fevereiro de 2016;

III - Resoluções CAMEX nº 21 e 22, de 24 de março de 2016;

IV - Resoluções CAMEX nº 33 e 34, de 20 de abril de 2016;

V - Resoluções CAMEX nº 47, 48, 55 e ( continua ... )

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