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Dec. Mun. Ouro Preto do Oeste/RO 10.811/17 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto do Oeste/RO nº 10.811 de 12.07.2017

DOM-Ouro Preto do Oeste: 12.07.2017

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.


O Prefeito da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:

I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional;

II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e

III - incentivar a inovação tecnológica.

§ 1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

§ 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - âmbito regional - os limites geográficos que abrange os municípios de Governador Jorge Teixeira, Jarú, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova União, Presidente Médici, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá e Vale do Paraíso;

II - microempresas e empresas de pequeno porte - os beneficiados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 13.

3º Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata ( continua ... )

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