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Lei Mun. Canoas/RS 6.103/17 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.103 de 28.07.2017

DOM-Canoas: 11.09.2017

(Altera o Anexo I, "A", da Lei nº 4.818/ 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º A alíquota do ISSQN, para os seguintes serviços discriminados na lista constante do Anexo I, "A", da Lei no 4.818, de 1º de dezembro de 2003, será de 3% (três por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018:

I - nos itens 1 a 9, 11, 13, 14, 16, 20 a 40;

II - no item 10, exceto o subitem 10.02;

III - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

IV - no item 17, exceto o subitem 17.23.

Art. 2º A alíquota do ISSQN, para os serviços discriminados no item 19, da lista constante no Anexo I, "A", da Lei no 4.818, de 2003, será de 5% (cinco por cento), para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º O art. 2º da Lei no 5.392, de 23 de junho de 2009 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. As alíquotas estabelecidas neste artigo terão vigência até 31 de dezembro de 2017." (NR)

Art. 4º Revogam-se os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, e 6º, da Lei no 5.392, de 23 de junho de 2009.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - imediatos, quanto aos arts. 3º e 4º;

II - em 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em vinte e oito de julho de dois mil e dezessete (28.7.2017).

Luiz Carlos Busato

Prefeito ( continua ... )

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