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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 16/17 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 16 de 20.06.2017

DOM-Várzea Paulista: 26.06.2017

Notificação complementar de Taxas Municipais de Licença e ISSQN.


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigos 145 e 160, parágrafo único do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 13 e 362, inciso III, 251-A e 276, § 2º da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2 005:

Ficam NOTIFICADOS os srs. responsáveis legais pelo pagamento da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TLOS (TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO) DO EXERCÍCIO 2017 fica prorrogado para: 27 de julho de 2017. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê/documento fiscal até 03 de julho de 2.017, devem se dirigir ao Setor de Cadastro e Atendimento ao Público da Unidade Gestora de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda, localizada à Rua João Povoa, 0097, Jardim do Lar, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE, que o contribuinte terá restituído o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, para impugnação do lançamento tributário. ESCLAREÇA-SE, ainda, que, recaindo quaisquer das datas ou prazos citados neste edital em feriado, ponto facultativo ou dia sem expediente, ficam os mesmos prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos da legislação civil em vigor. E, para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente Edital para concretização do lançamento tributário TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TLOS (TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO) DO EXERCÍCIO 2017, o qual se encontrará afixado na sede da Unidade Gestora, em local de costume e publicado na imprensa oficial. ( continua ... )

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