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Dec. Mun. Maracaju/MS 159/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 159 de 17.07.2017

DOM-Maracaju: 17.07.2017

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Julho/2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar n. 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Julho de 2017 em R$ 18,97 (Dezoito reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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