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Dec. Mun. Penápolis/SP 5.582/17 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 5.582 de 14.08.2017

DOM-Penápolis: 14.08.2017

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de Declaração Eletrônica do ISSQN.


CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que o sistema da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica do ISSQN não está funcionando de forma adequada, para recepção das mesmas;

Considerando que 15 de agosto de 2017 é o último dia para entrega, pelas pessoas físicas e jurídicas da Declaração Mensal Eletrônica do ISSQN e de pagamento do imposto;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 25 de agosto de 2017, o prazo de entrega da Declaração Mensal Eletrônica do ISSQN e vencimento do respectivo imposto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de agosto de 2017.

CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 14 de agosto de 2017.

MARIA DE FÁTIMA MOURA CASTRO RAHAL

Secretária Municipal de ( continua ... )

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