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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.530/17 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.530 de 10.08.2017

DOM-Bragança Paulista: 11.08.2017

Dispõe sobre os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, da Taxa de Funcionamento, da Taxa de Funcionamento em Horário Especial e da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante, Eventual ou Móvel, no exercício de 2017.


O Senhor Doutor JESUS ADIB ABI CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 72, e inciso I, do artigo 88, da Lei Orgânica do Município, considerando o contido no processo administrativo nº 14212/17,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no exercício de 2017, ficam estipulados para as seguintes datas:

I - Parcela única: até o dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2017;

II - Primeira parcela: até o dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2017;

III - Segunda parcela: até o dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2017, e;

IV - Terceira parcela: até o dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2017. Parágrafo único. O contribuinte poderá efetuar o pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com desconto de 3% (três por cento), desde que o faça até o dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2017.

Art. 2º O prazo para pagamento da Taxa de Funcionamento e da Taxa de Funcionamento em Horário Especial, no exercício de 2017, fica estipulado para o dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2017, em 01 (uma) única parcela.

Art. 3º O prazo para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante, Eventual ou Móvel, no exercício de 2017, fica estipulado para o dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2017, em 01 (uma) única parcela.

Art. 4º As guias de recolhimento referentes ao pagamento em parcela única dos tributos também poderão ser expedidas através do site da Prefeitura, no endereço ww.braganca.sp.gov.br ou junto à Central de Atendimento AGILIZA, localizada no Paço Municipal, à Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015, Centro, Bragança Paulista.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá expedir as respectivas guias de recolhimento exclusivamente através dos canais mencionados no caput.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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