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Dec. Est. AM 38.128/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.128 de 15.08.2017

DOE-AM: 15.08.2017

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 006.0005829.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 70, de 27 de junho de 2017, publicado no DOU em 29 de junho de 2017, celebrado na 287ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de junho de 2017;

II - o Protocolo ICMS 20, de 5 de julho de 2017, publicado no DOU em 6 de julho de 2017;

III - celebrados na 165a reunião ordinária do Confaz, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017:

a) os Convênios ICMS 79, 80, 81, 88 e 89, todos de 14 de julho de 2017, publicados no DOU em 20 de julho de 2017;

b) o Convênio ICMS 78, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU em 20 de julho de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 7 de agosto de 2017, publicado no DOU em 8 de agosto de 2017;

c) os Ajustes Sinief 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 14 de julho de 2017, publicados no DOU em 20 de julho de 2017;

d) os Protocolos ICMS ( continua ... )

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