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Dec. Est. AM 38.127/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.127 de 15.08.2017

DOE-AM: 15.08.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária ARDAGH INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 60-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 105;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 006.0005722.2017.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária ARDAGH INDÚSTRIA DE EMBALAGENS METÁLICAS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida do Turismo, nº 13520, Galpão 1, módulos 1 e 2, Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 27.814.911/0001-09 e no CCA sob o nº 06.300.958-7, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Tampas de alumínio para latas de alumínio ou aço para acondicionamento de líquidos potáveis8309.90.00Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I A

rt. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16,1

Art. 18, I, "a", II, §1º, I

Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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