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Dec. Est. AM 38.124/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.124 de 15.08.2017

DOE-AM: 15.08.2017

Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo, diferimento e redução de base de cálculo do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;

CONSIDERANDO o estudo técnico apresentado e o Parecer de Análise Conjunto nº 001/2017 - SEFAZ / SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e o que mais consta do Processo nº 006.0005917.2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo ao produto aparelho eletromecânico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas, classificado no código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o seu nível corresponda a:

I - 100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2021;

II - 75% (setenta e cinco por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, aplicar-se-á o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata o inciso I do art. 14 da Lei nº 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas, materiais secundários e outros insumos destinados à industrialização do produto de que trata este artigo.

§ 2º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, fica concedido incentivo fiscal de redução de base de cálculo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas, materiais secundários e outros insumos destinados à industrialização do produto de que trata este artigo.

Art. 2º As indústrias fabricantes do produto de que trata o art. 1º deste Decreto deverão recolher as contribuições financeiras em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - do FTI correspondentes ao nível de crédito estímulo usufruído em cada período, na forma e condições previstas na Lei nº 2.826, de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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