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Dec. Mun. Natal/RN 11.326/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.326 de 15.08.2017

DOM-Natal: 16.08.2017

Obs.: Rep. DOM de 17.08.2017

Estabelece condições especiais para pagamento de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a permissão contida no artigo 14 da Lei nº 3.882/89;

Considerando a necessidade de implementar melhorias na Gestão Fiscal, com fins de promover a resolução de conflitos tributários que possibilite a imediata redução dos custos e do tempo processual;

Considerando a adesão dessa Municipalidade ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, capitaneado pelo TJ-RN/TCE-RN;

Considerando a necessidade de promover condições de igualdade a todos os contribuintes desta municipalidade em atenção à lei de incentivos aos bons pagadores, Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015;

Considerando a permissão legal contida na Lei Complementar nº 152 de 28 de julho de 2015, com fins de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito; e

Considerando a necessidade de uma maior divulgação da campanha de incentivo à regularização fiscal e da promoção, por parte do Tribunal de Justiça em conjunto com a Prefeitura Municipal de Natal, do grande Mutirão Fiscal a realizar-se de 11 a 15 de setembro próximo.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, contemplando descontos e parcelamento em até 60 (sessenta) meses, mesmo que o devedor não esteja em situação tributária regular no exercício em curso, obedecidas as condições e limite mínimo do valor das parcelas, estabelecidos por este Decreto e pelo que dispõe o Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015.

§ 1º. O valor da primeira parcela, em nenhuma hipótese, será inferior a 10% (dez por cento) do montante parcelado.

§ 2º. Na hipótese de créditos não tributários, os efeitos deste Decreto somente se aplicam quando inscritos em dívida ativa;

§ 3º. Quanto aos créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmios, independente de seus vencimentos, aplicam-se os descontos previstos neste Decreto, ficando o número de parcelas limitado a 30 (trinta).

Art. 2º Excepcionalmente, no período de 16 de agosto a 15 de setembro de 2017, os créditos de que trata o ( continua ... )

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