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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.830/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.830 de 15.08.2017

DOM-São Paulo: 16.08.2017

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, nos termos do artigo 18 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, nos termos do artigo 18 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.

Art. 2º Poderão ingressar no PRD as pessoas jurídicas desenquadradas, até o dia 1º de setembro de 2017, do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

§ 1º. Os débitos a que se refere o artigo 1º deste artigo abrangem tão somente o período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.

§ 2º. Podem ser incluídos no PRD os débitos de ISS:

I - espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;

II - originários de Autos de Infração e Intimação já lavrados pelo descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PRD eventuais débitos oriundos de parcelamentos em andamento, com exceção, nos termos do inciso II do artigo 18 da Lei nº 16.680, de 2017, daqueles formalizados com fundamento e nas condições do ( continua ... )

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