x
x
x
IN Sec. Faz. - AP 4/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 31.07.2017

DOE-AP: 10.08.2017

Altera a Instrução Normativa nº 002/2009, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização por ocasião de entrada de mercadorias no território do Estado do Amapá, destinados a empresas de Construção Civil.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 5º, do Art. 147, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 358 e seguintes do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre operações relativas à construção civil;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 016/2017/SEFAZ/SARE/COFIS que informou sobre a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos ao setor de construção civil;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 002/2009, de 12 de maio de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º Caso a empresa de construção civil realize com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, em nome próprio ou de terceiros, inclusive em decorrência de execução de obras de construção civil hidráulica ou semelhante, poderá ser considerada contribuinte do imposto, mediante análise prévia da SEFAZ.

Parágrafo único. A suspensão da inscrição será declarada ex-officio, na forma do art. 73, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTAP, na hipótese de empresa de construção civil inscrita no CAD-ICMS que deixar de recolher o ICMS diferencial de alíquota devido, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados."

II - o caput do art. 6°

"Artigo 6º A empresa de construção civil que for considerada contribuinte deverá se inscrever no CAD-ICMS antes de iniciar suas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?