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Dec. Est. AP 2.962/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.962 de 10.08.2017

DOE-AP: 10.08.2017

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 08, 09, 10 e 11 e Convênios ICMS 53, 54, 62, 66, 67, 68, 72 e 73, de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0117262016-4, e

Considerando a deliberação ocorrida na 161ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, o disposto no art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA;

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 08, de 08.07.2016, publicado no DOU, de 15.07.2016, que altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 09, de 08.07.2016, publicado no DOU, de 15.07.2016, que altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 10, de 08.07,2016, publicado no DOU, de 15.07.2016, que altera o ( continua ... )

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