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Dec. Est. AP 2.961/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.961 de 10.08.2017

DOE-AP: 10.08.2017

(Altera o Anx. XXXIII, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nos operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XXXIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nos operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0146922016-4, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 12/2016 - NUSEG, que destaca não haver previsão legal no Convênio ICMS 37/94, de ajuste da MVA para os produtos derivados do fumo,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º, do Anexo XXXIII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 8º A sistemática definida neste Anexo se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEM CEST NBM/SH( continua ... )

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