x
x
x
Dec. Est. AP 2.960/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.960 de 10.08.2017

DOE-AP: 10.08.2017

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 06, 07, 08, 14, 44, 48, 50 e 51, de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0068802017-8, e

Considerando a deliberação ocorrida na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, o disposto no art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 06/17, de 08.02.2017, publicado no DOU de 09.02.17, que altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 07/17, de 08.02.2017, publicado no DOU de 09.02.17, que altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas; vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?