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Port. Sec. Faz. - ES 13-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 13-R de 15.08.2017

DOE-ES: 16.08.2017

Obs.: Ret. DOE de 31.08.2017

Dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 98, II, da Constituição do Estado do Espírito Santo, combinado com o Artigo 46, "o" da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975, e o Art. 148 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O objetivo das normas de que trata esta Portaria é estabelecer condições para seleção e credenciamento de Instituições Bancárias regularmente constituídas, para prestação de serviços de arrecadação das receitas em favor do Estado do Espírito Santo, e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como das receitas em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNPEJ, consoante os critérios, termos e condições estabelecidos na presente Portaria.

Parágrafo único. As eventuais dúvidas serão esclarecidas aos interessados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação da SEFAZ, por meio do envio de correspondência endereçada à Gerência Administrativa e Gestão de Contratos - GERAC da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, sito à Av. João Batista Parra, nº 600, Ed. Aureliano Hoffman, Enseada do Suá, Vitória/ES, nos dias úteis, das 8 às 18 horas.

Art. 2º As Instituições Bancárias poderão se credenciar desde que satisfaçam as seguintes condições:

I - estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a funcionar com carteira comercial;

II - estejam regularizadas perante às Fazendas Municipal, Estadual, Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e

III - possuam 01 (uma) agência em, no mínimo, 50% dos municípios do Estado do Espírito Santo ou possuam, no mínimo, 01 (uma) agência em 70% dos Estados e Distrito Federal da Federação.

Parágrafo único. A condição a que se refere o inciso III não se aplica às Instituições Bancárias com ( continua ... )

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