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Port. Sec. Faz. - SC 230/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 230 de 10.08.2017

DOE-SC: 16.08.2017

Obs.: Rep. DOE de 31.08.2017

 
Este ato foi republicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.08.2017.

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Quadro 14 do item 3.2.25 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido dos campos 045 e 150, com a seguinte redação:

"3.2.25. (...)

.
045 (=) Débito pela utilização do crédito presumido recebido de estabelecimento consolidado

(...)

.
150 (-) Débito pela utilização do crédito presumido transferido ao estabelecimento consolidador

(...)" (NR)

Art. 2º O item 3.2.25.1 do Anexo I da ( continua ... )

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