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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 114/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 114 de 14.08.2017

DOE-RJ: 16.08.2017

(Altera a Resolução SEFAZ nº 108/2017, para promover adequações ao disposto na Lei nº 7.657/2017, que dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência, controle e acompanhamento.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para promover adequações ao disposto na Lei nº 7.657/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, e

CONSIDERANDO:

- o disposto nos arts. e 6º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017, e

- o que consta no Processo nº E-04/083/226/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos ou alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, que passam a ter a seguinte redação:

I - alterado o § 1º do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A prestação de informações de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada anualmente, nos períodos de 1º de junho até o último dia útil do mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do sítio eletrônico oficial da SEFAZ, observadas as instruções contidas no Manual de Utilização do Portal, editado por Portaria do Superintendente de Fiscalização.

(...)" (NR)

II - incluídas as alíneas "a", "b" e "c" no inciso I e as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" no inciso II, ambos do art. ( continua ... )

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