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Port. SECEX 29/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 15.08.2017

D.O.U.: 16.08.2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º O inciso LXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXXIV - Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2017:

Código NCM Descrição Alíquota DO II Quantidade Vigência
5503.30.00 - acrílicas ou modacrílicas 2% 9.000 toneladas 14/08/2017 a 13/08/2018

(...)

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 900 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente ( continua ... )

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