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LC Mun. Mariana/MG 166/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mariana/MG nº 166 de 11.07.2017

DOM-Mariana: 13.07.2017

Obs.: Rep. DOM de 15.09.2017

(Reorganiza a lista de atividades do Código Tributário Municipal em consonância com a Lei Complementar Federal nº 157/2016, altera as alíquotas de tributação e dá outras providências.)


Reorganiza a lista de atividades do Código Tributário Municipal em consonância com a Lei Complementar Federal nº 157/2016, altera as alíquotas de tributação e dá outras providências.

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Após novas determinações realizadas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, as atividades sobre as quais haverá a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são aquelas constantes no artigo 48, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 007/2001 (Código Tributário Municipal), passando tal dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

Do Fato Gerador, do Contribuinte e da Incidência.

"Artigo 48. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes do inciso I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

I - Serviços sobre os quais incidirá o imposto de que trata o caput deste artigo:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e ( continua ... )

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