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LC Mun. Sinop/MT 143/17 - LC - Lei Complementar do Município de Sinop/MT nº 143 de 18.05.2017

DOM-Sinop: 18.05.2017

Promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º Dá nova redação aos incisos X, XIV e XVII do art. 162 da Lei Complementar 104/2014, conforme segue:

"Artigo 162. (...)

(...);

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios descritos no subitem 7.16 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;

(...);

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, nos casos dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;

(...);

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar;

(...).".

Art. 3º Adiciona o Art. 162-A à Lei Complementar nº 109/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 162-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo ( continua ... )

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