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Dec. Est. AL 54.612/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.612 de 07.08.2017

DOE-AL: 08.08.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas entradas interestaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei Estadual 6.474, de 24 de maio de 2004, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500- 11667/2017,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com as seguintes redações:

I - o inciso XXVI ao art. 12:

"Artigo 12. O imposto será diferido:

(...)

XXVI - na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial com atividade principal de fabricação de produtos têxteis (divisão 13 da CNAE) ou confecção de artigos de vestuários e acessórios (divisão 14 da CNAE), relativamente ao diferencial de alíquotas, para o momento de sua desintegração do patrimônio do estabelecimento adquirente, observado que o diferimento somente se aplica:

a) ao estabelecimento optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional e credenciado nos termos da alínea c do inciso VIII do caput do art. 591-C; e

b) ao bem destinado à utilização na atividade industrial do respectivo estabelecimento." ( continua ... )

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