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Dec. Est. AL 54.610/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.610 de 07.08.2017

DOE-AL: 08.08.2017

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a regularização de liquidações realizadas sob a sistemática da Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. , parágrafo único, e no art. 10 da Lei Estadual nº 6.410, de 2003, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-18839/2017,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte que, até o dia 31 de maio de 2017, tenha efetuado operação de importação do exterior e concomitante saída interestadual de mercadoria indicando a liquidação do ICMS nos termos da Lei Estadual nº 6.410, de 2003, sem que tenha sido cumprido o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 1, de 29 de abril de 2004, inclusive a liquidação do imposto, poderá ainda efetuar a respectiva liquidação do ICMS devido na saída interestadual mediante aplicação da referida Lei Estadual nº 6.410, de 2003, apenas com os acréscimos moratórios, desde que observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º A regularização prevista no art. 1º deste Decreto somente se aplica ao contribuinte que:

I - na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria tenha conta gráfica aberta nos termos da Instrução Normativa SEF nº 1, de 2004;

II - tenha emitido regularmente as notas fiscais de importação e respectivas saídas interestaduais;

III - atenda aos seguintes requisitos:

a) esteja regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL;

b) esteja regular com a entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA e da ( continua ... )

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