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Dec. Est. AL 54.609/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.609 de 07.08.2017

DOE-AL: 08.08.2017

Obs.: Suplemento

Altera o Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-11263/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 38.631, de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e IV do § 1º e o inciso I do § 6º, todos do art. 1º-A:

"Artigo 1º-A Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento distribuidor localizado no Estado de Alagoas que concentrar:

(...)

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto, não se considera central de distribuição o estabelecimento:

I - que efetue vendas de mercadorias a consumidor final pessoa natural, salvo a realizada por contribuinte credenciado nos termos do art. 4º-A deste Decreto a consumidor final pessoa natural domiciliado em outra unidade da Federação;

(...)

IV - cuja média mensal de vendas internas a uma única empresa seja superior a 10% (dez por cento) do total de suas saídas.

(...)

§ 6º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, fica dispensado o contrato de distribuição exclusiva ao estabelecimento que, além das demais exigências previstas neste ( continua ... )

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