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Port. SMG São Paulo-SP 86/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo-SP nº 86 de 15.08.2017

DOM-São Paulo: 15.08.2017

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no manuseio e tramitação dos processos administrativos físicos (em papel) ativos e encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal.)


O Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais o disposto nos artigos 34, 35, 46, 77, 81, 86 e 111 do Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 57.783, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de simplificação e modernização das normas relativas ao manuseio de processos físicos para agilização e melhor atendimento aos usuários internos e munícipes;

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos a serem adotados no manuseio e tramitação dos processos administrativos físicos (em papel) ativos e encerrados, no âmbito da Administração Direta e Indireta Municipal serão disciplinados por esta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria consideram-se:

I - Processo interno - processo autuado nos termos do Decreto nº 51.714, de 2010, em que a Municipalidade figura como interessada e é usado para o exercício de suas atividades administrativas.

II - Junção - ato de anexar documentos e folhas de informação a processos ou outros expedientes, atribuindo-lhe identificação única e sequencial, bem como ( continua ... )

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