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Dec. Est. AL 54.720/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.720 de 14.08.2017

DOE-AL: 15.08.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e produtos de higiene pessoal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20840/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os itens 23.0, 24.0, 25.0, 39.0, 40.0, 48.0, 49.0, 50.0, 51.0, 58.0 e 63.0 da tabela do Anexo XXXI:

I - os itens 23.0, 24.0, 25.0, 39.0, 40.0, 48.0, 49.0, 50.0, 51.0, 58.0 e 63.0 da tabela do Anexo XXXI:

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃOACORDO INTERESTADUALMVA Original (%)MVA (%) Ajustada para Alíquota ( continua ... )

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