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MP Est. MA 248/17 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 248 de 10.08.2017

DOE-MA: 10.08.2017

Autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº 10.247, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
DOS ACORDOS EM PRECATÓRIOS JUDICIAIS

SEÇÃO I
DOS ACORDOS RELATIVOS A CRÉDITOS DO ESTADO DO MARANHÃO

Art. 1º Fica permitido o Acordo de Precatórios na hipótese de conciliação que tenha por objeto créditos do Estado do Maranhão, inclusive da Administração Pública Indireta, que constam de precatórios requisitórios.

Art. 2º O Acordo para recebimento de precatórios dos quais o Estado do Maranhão seja credor deverá se desenvolver perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios e terá como limite máximo de redução 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado.

§ 1º. As concessões a serem feitas pelo Estado, na condição de credor, serão especificadas no ato autorizativo do Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do qual deverá ser estabelecido o limite de redução do valor do crédito.

§ 2º. Nos acordos relativos a entidade da Administração Indireta, além da manifestação do seu órgão jurídico, é obrigatório o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado como condição de validade da homologação do ato.

§ 3º. Deverá ser observado pelo devedor interessado no acordo o limite de recursos disposto no art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, zelando, ainda, pela ordem cronológica de apresentação e pelas hipóteses de preferências tratadas pela Constituição Federal.

§ 4º. Não podem ser objeto de conciliação os créditos decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial ou não constantes da lista de precatórios aptos para pagamento elaborada ( continua ... )

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