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Port. Sec. Faz. - Sergipe 376/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 376 de 10.08.2017

DOE-CE: 15.08.2017

(Revoga a Portaria nº 48/2017, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os estabelecimentos do contribuinte listados no Anx. I, e estabelece outros procedimentos.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria 48, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os estabelecimentos do contribuinte listados no Anexo I, e estabelece outros procedimentos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 48, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os estabelecimentos do contribuinte listados no Anexo I, e estabelece outros procedimentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 10 de agosto de 2017.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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