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Port. MCTI 4.561/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 4.561 de 11.08.2017

D.O.U.: 15.08.2017

Dispõe sobre os procedimentos para a impugnação do resultado preliminar da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 23 de outrubro de 1991, e no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 7º do art. 33 e no § 1º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o oferecimento de contestação e recurso aos resultados da análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 23 de outrubro de 1991, e no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, conforme previsto no § 7º do art. 33 e no § 1º do art. 36 do referido Decreto.

Parágrafo único. Os resultados preliminares das análises dos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs) deverão aferir os valores devidos como contrapartidas de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em tecnologias da informação, bem como sua conformidade com as atividades especificadas no art. 24 e o seu enquadramento como dispêndios elegíveis nos termos do art. 25, ambos do Decreto nº 5.906, de 2006.

Art. 2º O resultado das análises dos RDAs do cumprimento das obrigações estabelecidas na ( continua ... )

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