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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 12.799/17 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 12.799 de 05.07.2017

DOM-Dois Vizinhos: 14.07.2017

Promove alteração na Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º, do Art. 58, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 26 de Dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 205. (...)

Parágrafo único. A taxa de coleta de lixo não incidirá sobre imóveis do tipo garagens em condomínios verticais desmembrados em matricula separada de apartamento, sala ou assemelhado no mesmo edifício. (AC)

Artigo 206. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 05 de julho de 2.017.

Ver. SEBASTIÃO MAINARDES JR

Presidente

Ver. JORGE R. MAGALHÃES - JORGE DA FARMÁCIA

( continua ... )

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