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Lei Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ 2.847/17 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ - Câm. Munic./Barra do Piraí - RJ nº 2.847 de 07.07.2017

DOM-Barra do Piraí: 31.07.2017

Autoriza o Chefe do Executivo de Barra do Piraí a criar um programa de incentivo às agroindústrias artesanais produtoras de fermentados e destilados alcóolicos (cerveja, chope, vinho e aguardente) e dá outras correlatas providências".


A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e eu promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar um programa de incentivo às agroindústrias artesanais produtoras de fermentados e destilados alcóolicos (cerveja, chope, vinho e aguardente) no âmbito do Município de Barra do Piraí.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se agroindústria artesanal, a indústria cuja soma da produção anual de cerveja ou chope ou vinho ou aguardente, não seja superior a 500.000 L (quinhentos mil litros).

Art. 2º Para a efetivação do programa de que trata o "caput", O Chefe do Executivo poderá conceder tratamento tributário diferenciado para as agroindústrias em funcionamento no Município, assim como para as que irão aqui se instalar.

Art. 3º Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às agroindústrias artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Estadual, Federal e Municipal.

Art. 4º O tratamento tributário diferenciado para as agroindústrias artesanais poderá compreender a Critério do Chefe do Executivo:

isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará;

isenção do Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN.

Art. 5º A atividade de agroindústria artesanal, desde que observado o limite de produção anunciado no parágrafo único, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto ( continua ... )

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