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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.147/17 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.147 de 19.07.2017

DOM-Dois Vizinhos: 21.07.2017

Altera o artigo 303 da Lei nº 1052/2002 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 303 da Lei nº 1052/2002 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto no "caput" não se aplica às isenções constantes no art. 89 da Lei Orgânica Municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.

Raul Camilo ( continua ... )

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