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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.146/17 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.146 de 19.07.2017

DOM-Dois Vizinhos: 21.07.2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis para Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a efetuar a alienação dos Lotes Rurais de sua propriedade, sob os nºs 64 (sessenta e quatro) e 64-G (sessenta e quatro-G), da Gleba nº 03-DV, do Loteamento Casa da Gente II, matriculado sob o número 36.711, Livro 02, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a qual já foi subdividida, com a finalidade de viabilizar o acesso a moradia para famílias deste Município, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação ou a alienação de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, sendo que as alienações serão para fins exclusivos de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 1º. A doação ou venda dos lotes será feita às famílias que atenderem as regras do programa Minha Casa Minha Vida e os seguintes critérios municipais:

a) Fazer parte do Cadastro Municipal de Habitação;

b) Residir a mais tempo no município de Dois Vizinhos;

c) Pais, chefes de família, que residem com os filhos.

§ 2º. A indicação das famílias beneficiadas à Caixa Econômica Federal, ficará sob responsabilidade do Município de Dois Vizinhos - PR, cuja concordância se dará por meio da assinatura do representante legal do Município no contrato de financiamento celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o(s) beneficiário(s).

§ 3º. Além dos critérios municipais para seleção das famílias, as mesmas deverão ainda se submeter às regras da Caixa Econômica Federal e do receptivo Programa Habitacional para o ( continua ... )

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