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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 13.222/17 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 13.222 de 07.07.2017

DOM-Ponta Grossa: 08.07.2017

Regulamenta a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 71, inciso VIII, letra "a" da LOM, em conformidade com o disposto na Lei nº 12.752/2017, considerando o contido no protocolo nº 240423/2017,

DECRETA

Art. 1º O Poder Executivo promoverá a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, independentemente do seu montante, sendo admitidas:

a) A compensação integral ou parcial entre créditos recíprocos;

b) A unificação de débitos distintos para compensação com um ou mais precatórios;

c) O consórcio de devedores para fins de aquisição de precatórios e compensação;

d) A alienação de quaisquer tipos de precatórios, independentemente da origem ou da natureza do crédito ou de sua posição na ordem cronológica de pagamento.

Art. 2º Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal poderão negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015.

§ 1º. No processo de compensação não será admitida diferença superior a 20% (vinte por cento) em relação ao crédito de precatório remanescente.

§ 2º. O Poder Executivo não promoverá o pagamento do crédito remanescente de precatório, o qual permanecerá na ordem de pagamento previamente estabelecida para o montante integral, não se convertendo em obrigação de pequeno valor.

§ 3º. Não serão compensados precatórios decorrentes de créditos de FGTS.

Art. 3º Os débitos inscritos em Dívida Ativa serão expressos através da Certidão de Débito para Fins de Compensação emitida pelo Cadastro da Dívida Ativa a pedido dos interessados.

Parágrafo único. A Certidão tem liquidez e certeza para todos os fins e efeitos ( continua ... )

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