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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 13.199/17 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 13.199 de 30.06.2017

DOM-Ponta Grossa: 07.07.2017

Dá nova redação ao art. 15 do Decreto nº 10.875/2015, que define os modelos de documentos Fiscais Eletrônicos utilizados pelos prestadores de serviços, conforme especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 6.857, de 26/12/2001 e Lei Municipal nº 7.500, de 15/02/2004, e tendo em vista o contido no protocolado nº 1310179/2017,

DECRETA

Art. 1º O Artigo 15 do Decreto nº 10.875, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Ficam todos os contribuintes do ISS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município, obrigados à emissão de NFS-e. (NR)

§ 1º. Os Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município, enquadrados como microempresa de acordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar 123/06, independente da opção pelo Simples Nacional, que não estavam obrigados a emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação, deverão obrigatoriamente fazer a opção até 31 de dezembro de 2017, devendo a partir de 1º de janeiro de 2018 fazer a emissão da NFe.

§ 2º. Ficam suspensas pelo Município as liberações de Autorização de Impressão de documentos Fiscais (AIDF) a partir de 01/08/2017.

§ 3º. Ficam desobrigados da adoção da NFS-e os seguintes ramos de atividade:

I - Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;

II - Concessionárias de serviços públicos relativos a exploração de rodovias;

III - Empresas de transporte municipal de passageiros.

§ 4º. É vedada a adoção da NFS-e por Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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