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Dec. Mun. Teófilo Otoni/MG 7.627/17 - Dec. - Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 7.627 de 11.01.2017

DOM-Teófilo Otoni: 11.01.2017

Regulamenta a Art. 4º § 2º e 3º, da Lei Complementar nº 021/2002 e estabelece o IPCA-E acumulado para corrigir os tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no art. 4º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, acumulado em 2016, como índice de correção a ser aplicado sobre as taxas e todos os tributos municipais, sendo o reajuste de 6,39% .

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

Teófilo Otoni, 11 de janeiro de 2017.

Daniel Batista Sucupira

Prefeito do Município de Teófilo ( continua ... )

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