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Dec. Mun. Santos/SP 7.837/17 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.837 de 11.08.2017

DOM-Santos: 14.08.2017

Dispõe sobre a suspensão de prazos nos processos administrativos do Poder Executivo, a pedido do interessado, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 220, combinado com o artigo 15, ambos do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015),

DECRETA:

Art. 1º Nos processos administrativos do Poder Executivo em que a parte ou o interessado for advogado(a) ou assistido por este(a), o curso do prazo processual será suspenso, a pedido, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Parágrafo único. O pedido de que trata o "caput" deverá ser encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo, por petição escrita e firmada pelo(a) advogado(a), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do início do período indicado neste artigo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 11 de agosto de 2017.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2017.

THALITA FERNANDES VENTURA MARTINS

CHEFE DO ( continua ... )

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