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Dec. Mun. Santo André/SP 16.941/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.941 de 11.08.2017

DOM-Santo André: 12.08.2017

Dispõe sobre as escolas que participarão da experiência piloto para a Implantação do Sistema de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 16.908, de 28 de abril de 2017;

Considerando ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 11.134/2017,

Decreta:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes estabelecimentos de ensino para iniciar o projeto piloto do módulo educação, para a implantação do Sistema de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir da competência de julho de 2017:

I - Colégio Nobilis Ensino Fundamental e Educação Infantil Limitada - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 67.178.392/0001-54 e no CMC 92210;

II - Colégio Arbos Eireli - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 71.536.361/0001-03 e no CMC 92410.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de junho de 2017.

Prefeitura Municipal de Santo André, 11 de agosto de 2017.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

José Carlos Tonelotti Grecco

Secretário de Finanças

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data, e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de ( continua ... )

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