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Dec. Mun. Santo André/SP 16.940/17 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.940 de 11.08.2017

DOM-Santo André: 12.08.2017

Altera o artigo 1º do Decreto nº 16.908, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais:

Considerando que algumas instituições de ensino estão enquadradas na atividade 4.17- casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

Considerando que nesta atividade se enquadram 53 (cinquenta e três) instituições de ensino que atendem crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos;

Considerando a necessidade de dar o mesmo tratamento às instituições de ensino do município;

Considerando ainda, o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 11.134/2017;

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 16.908, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitens de serviço 4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres; 8.01 - Ensino regular pré-escolar. fundamental, médio e superior; e 8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza, da lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei nº 8.581/2003, ficam obrigados a declarar as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada e a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e decorrentes dos serviços prestados, na forma deste decreto."

Art. 2º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de junho de 2017.

Prefeitura Municipal de Santo André, 11 de agosto de 2017.

Paulo Serra

Prefeito ( continua ... )

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