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Dec. Mun. Niterói/RJ 12.747/17 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 12.747 de 11.08.2017

DOM-Niterói: 12.08.2017

Regulamenta o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura de Niterói - SIMFIC e dá outras providências.


O Prefeito de Niterói, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 3.182/2015, no que dispõe sobre o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura de Niterói, considerando os seguintes mecanismos:

I - Fundo Municipal de Cultura - FMC;

II - Concessão de incentivos fiscais a contribuintes que apoiam financeiramente projetos culturais no Município de Niterói.

§ 1º. Para os fins deste Decreto a expressão "Sistema Municipal de Financiamento à Cultura" e a sigla "SIMFIC" se equivalem.

§ 2º. Para os fins deste Decreto as expressões "Comissão Municipal do Fundo de Cultura" e "Comissão Municipal de Incentivo à Cultura" e as siglas CMFC e CMIC se equivalem respectivamente.

Art. 2º O SIMFIC, vinculado à Secretaria Municipal das Culturas - SMC, tem como finalidade o incentivo fiscal em benefícios de apoio à realização de projetos culturais e o fomento às manifestações culturais e artísticas no Município de Niterói mediante a concessão de apoio financeiro.

Art. 3º Compete à Fundação de Arte de Niterói - FAN a gestão do SIMFIC, cabendo à SMC, como órgão orientador de política cultural, a coordenação e apoio às instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SIMFIC.

Parágrafo único. Compete ao Presidente da Fundação de Arte de Niterói a ordenação de despesas do SIMFIC.

Art. 4º Os projetos a serem financiados pelo SIMFIC serão classificados por faixa de valores, com teto e volume de dotação global para cada faixa a ser fixado pela autoridade gestora mediante portaria, sendo o enquadramento de faixa indicado pelo proponente no ato da inscrição. Dividem-se as faixas de valor em:

I - microprojeto

II - ( continua ... )

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