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Dec. Est. MG 47.240/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.240 de 11.08.2017

DOE-MG: 12.08.2017

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 5º do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 4º. O condicionamento de benefício previsto neste decreto à inexistência de débito relativo a tributo de competência do Estado, inclusive crédito tributário com exigibilidade suspensa, não se aplica quando a suspensão se der em razão da adesão do contribuinte às regras constantes do Capítulo III ou na hipótese de parcelamento em curso.".

Art. 2º O § 2º do art. 6º do Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 2º. A opção pelo prazo de pagamento determinará o percentual de redução do crédito tributário e poderá ser feita por PTA.

(...)".

Art. 3º O caput do art. 32 do Decreto nº 47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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